AREsp 2556569 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, apreciando integralmente as questões submetidas, não havendo vício capaz de configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional; a ausência de rebatimento ponto a ponto dos argumentos das partes não constitui omissão jurisdicional e, assim, não há razão para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Estado da Bahia; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidores Públicos, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Servidores Públicos Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Impetrante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Reassunção ao cargo e reinclusão em folha de pagamento de servidor público

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, apreciando integralmente as questões submetidas, não havendo vício capaz de configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional; a ausência de rebatimento ponto a ponto dos argumentos das partes não constitui omissão jurisdicional e, assim, não há razão para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.