REsp 1930096 - ACORDAO

REsp 1930096 - ACORDAO

Havendo cotejo entre o pedido inicial do mandado de segurança e o decisum proferido no RMS 33.100/DF, verifica-se que as decisões do STJ reconheceram a invalidação da Instrução Normativa nº 1/2009 e a obrigação de restituir valores retidos, tendo o julgamento se circunscrito aos limites do pedido; assim existe título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença, não sendo necessária reavaliação probatória, razão pela qual o agravo interno foi provido para admitir o recurso especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS ALBERTO CAMARGO CAMPOS e OUTROS; Agravado/impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial dos autores.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula N. 7 Do STJ, Restituição De Valores
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Súmula N. 7 Do STJ Restituição De Valores

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMARGO CAMPOS e OUTROS

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de título executivo para cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance da coisa julgada e limites do pedido

Ratio Decidendi

Havendo cotejo entre o pedido inicial do mandado de segurança e o decisum proferido no RMS 33.100/DF, verifica-se que as decisões do STJ reconheceram a invalidação da Instrução Normativa nº 1/2009 e a obrigação de restituir valores retidos, tendo o julgamento se circunscrito aos limites do pedido; assim existe título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença, não sendo necessária reavaliação probatória, razão pela qual o agravo interno foi provido para admitir o recurso especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial dos autores.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para reconhecer a existência de título judicial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença do RMS 33.100/DF