REsp 2048416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial/extraordinário não indicou de forma adequada os dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e impeditivo ao exame do mérito, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o mérito do recurso já havia sido negado por esta Corte, tornando inviável novo exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança DIFAL Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições por contribuintes do ICMS
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional violado para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial/extraordinário não indicou de forma adequada os dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e impeditivo ao exame do mérito, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o mérito do recurso já havia sido negado por esta Corte, tornando inviável novo exame.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.