REsp 2134586 - DECISAO

REsp 2134586 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, concluiu-se que não há ilegalidade nas restrições impostas pelos arts. 21 e 37 da Lei 10.865/2004, de modo que, a partir de 1º.8.2004, foi suprimido o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS pela adquirente de nafta no mercado interno; verificou-se, ademais, ausência de interesse recursal quanto à COFINS no período de 1º-05-2004 a 1º-08-2004, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: COPESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Mérito / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Crédito Tributário, Nafta Petroquímica, Regime Não Cumulativo, Insumo
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal PIS COFINS Crédito Tributário +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPESUL

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Mérito / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal às alterações do art. 3º da Lei 10.833/03 promovidas pela Lei 10.865/04 (art. 21)
  3. 3 Alcance das alterações dos arts. 21 e 37 da Lei 10.865/2004 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, concluiu-se que não há ilegalidade nas restrições impostas pelos arts. 21 e 37 da Lei 10.865/2004, de modo que, a partir de 1º.8.2004, foi suprimido o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS pela adquirente de nafta no mercado interno; verificou-se, ademais, ausência de interesse recursal quanto à COFINS no período de 1º-05-2004 a 1º-08-2004, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dene-se provimento ao recurso parcialmente conhecido quanto à matéria apreciada e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC (Súmula 105/STJ)