REsp 2147318 - DECISAO

REsp 2147318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento considerando que (i) a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade quando suprida por manifestação em segundo grau e na ausência de prejuízo comprovado; (ii) não se mostra aplicável a teoria do fato consumado para consolidar situações precárias derivadas de tutela de urgência; e (iii) o Judiciário deve observar a discricionariedade das instituições de ensino na definição do procedimento de revalidação de diplomas, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Intervenção Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Intervenção Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de intimação/intervenção do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a situações precárias/tutela de urgência
  3. 3 competência do Judiciário para definir procedimento de revalidação de diplomas frente à autonomia universitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento considerando que (i) a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade quando suprida por manifestação em segundo grau e na ausência de prejuízo comprovado; (ii) não se mostra aplicável a teoria do fato consumado para consolidar situações precárias derivadas de tutela de urgência; e (iii) o Judiciário deve observar a discricionariedade das instituições de ensino na definição do procedimento de revalidação de diplomas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.