RMS 73532 - DECISAO

RMS 73532 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado porque o ato jurisdicional impugnado não configura teratologia nem flagrante ilegalidade, estando o acórdão em conformidade com precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC - Tema 355) e tratando-se de matéria com componente fático-probatório vedada ao reexame em recurso especial; ademais, a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal é inadmissível.

Parties
Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 355), Competência Tributária Para ISS, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Teratologia E Ilegalidade Manifesta
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 355) Competência Tributária Para ISS Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Teratologia E Ilegalidade Manifesta

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Parties

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Conformidade do acórdão com precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC - Tema 355)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado porque o ato jurisdicional impugnado não configura teratologia nem flagrante ilegalidade, estando o acórdão em conformidade com precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC - Tema 355) e tratando-se de matéria com componente fático-probatório vedada ao reexame em recurso especial; ademais, a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal é inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se