REsp 2080736 - DECISAO

REsp 2080736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (proteção da confiança legítima e princípio da segurança jurídica em face da Emenda Constitucional Estadual n.º 36/2004 e de prática administrativa), matéria cuja revisão, em última análise, competiria ao Supremo Tribunal Federal; assim, não cabe ao STJ reexaminar a decisão estadual que concedeu parcialmente a segurança para implantação de VPNI.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Sexta Parte, Efeito Cascata, Autotutela Administrativa, Direito Adquirido, Segurança Jurídica / Legítima Confiança, Vantagem Pessoal Nominal (vpni), Tema 531 (stj)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Gratificação De Sexta Parte Efeito Cascata Autotutela Administrativa Direito Adquirido Segurança Jurídica / Legítima Confiança +2 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da base de cálculo da gratificação de sexta-parte com a Constituição Federal (vedação ao efeito cascata)
  2. 2 Possibilidade de autotutela administrativa para rever atos remuneratórios
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica/legítima confiança para preservar vantagem nominal (VPNI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (proteção da confiança legítima e princípio da segurança jurídica em face da Emenda Constitucional Estadual n.º 36/2004 e de prática administrativa), matéria cuja revisão, em última análise, competiria ao Supremo Tribunal Federal; assim, não cabe ao STJ reexaminar a decisão estadual que concedeu parcialmente a segurança para implantação de VPNI.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.