AREsp 2641921 - DECISAO

AREsp 2641921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o exame do recurso especial, além do entendimento de que a mitigação documental própria aos refugiados não pode ser aplicada, de forma extensiva, em outros procedimentos enquanto pendente o processo específico de reconhecimento de refúgio.

Parties
Agravante: DIAMBO MARIA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Refúgio, Autorização De Residência, Documentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Refúgio Autorização De Residência Documentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

DIAMBO MARIA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de mitigação da documentação exigida para solicitante de refúgio
  3. 3 direito à reunião familiar previsto na Lei n. 13.445/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o exame do recurso especial, além do entendimento de que a mitigação documental própria aos refugiados não pode ser aplicada, de forma extensiva, em outros procedimentos enquanto pendente o processo específico de reconhecimento de refúgio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.