AREsp 2648642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão invocando o art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e a pretensão remanescente dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Salário Educação, Produtor Rural, Inscrição No CNPJ, Planejamento Tributário Abusivo, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Salário Educação Produtor Rural Inscrição No CNPJ Planejamento Tributário Abusivo Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação em face de produtor rural pessoa física sócio de empresas do agronegócio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF para alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão invocando o art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e a pretensão remanescente dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.