RMS 73822 - DECISAO

RMS 73822 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o dever de dialeticidade (Súmula 283/STJ), e porque o mandado de segurança não é sucedâneo recursal diante da existência de recurso adequado (agravo de instrumento), inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 267/stf, Súmula 283/stj, Teratologia, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Direito Público Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 267/stf Súmula 283/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (principe da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o dever de dialeticidade (Súmula 283/STJ), e porque o mandado de segurança não é sucedâneo recursal diante da existência de recurso adequado (agravo de instrumento), inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se