AREsp 2646177 - DECISAO

AREsp 2646177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; o Recurso Especial foi considerado inadmissível em relação às demais alegações por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretário de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador - BA; Impetrado: Município de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; nos demais pontos, não conheço por ausência de prequestionamento e por envolver reexame fático-probatório.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Posse De Área Da União, Termo De Viabilidade De Localização (tvl), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador - BA

Impetrado

Município de Salvador - BA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 preliminar: alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 mérito: alegada ofensa ao art. 139 do CPC
  3. 3 mérito: alegada ofensa aos arts. 1.196 e 1.198 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; o Recurso Especial foi considerado inadmissível em relação às demais alegações por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; nos demais pontos, não conheço por ausência de prequestionamento e por envolver reexame fático-probatório.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.