AREsp 2680567 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não foram conhecidos os recursos especiais porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (preclusão da produção de prova) e porque as questões relativas ao enquadramento como sociedade uniprofissional e à retroação dos efeitos do desenquadramento dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ ampliar o alcance de precedentes do STF (Tema 918/STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Prime Contabilidade S/S Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Sociedade Uniprofissional, Enquadramento Tributário, Desenquadramento, Retroação Dos Efeitos, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 918/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança ISS Sociedade Uniprofissional Enquadramento Tributário Desenquadramento +6 more

Case Brief

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Parties

Prime Contabilidade S/S Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos recursos especiais face à existência de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Preclusão temporal da produção de provas documentais
  3. 3 Requisitos para tratamento de sociedade como uniprofissional nos termos do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 (responsabilidade pessoal, pessoalidade, ausência de estrutura empresarial)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não foram conhecidos os recursos especiais porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (preclusão da produção de prova) e porque as questões relativas ao enquadramento como sociedade uniprofissional e à retroação dos efeitos do desenquadramento dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ ampliar o alcance de precedentes do STF (Tema 918/STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se