REsp 2146657 - DECISAO

REsp 2146657 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação recursal que não demonstrou de forma pormenorizada a violação das normas invocadas, incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB; Litisconsorte Passivo / Apelante: Kalina Pereira Medeiros; Coator / Autoridade Impetrada: Diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo De Remoção, Prequestionamento, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Seletivo De Remoção Prequestionamento Servidores Públicos

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB

Recorrente

Kalina Pereira Medeiros

Litisconsorte Passivo / Apelante

Diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Coator / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação recursal que não demonstrou de forma pormenorizada a violação das normas invocadas, incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se