REsp 1787770 - DECISAO

REsp 1787770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 506 e 537 do CPC) e por não demonstrar que tais dispositivos foram objeto de decisão ou omissão passível de reforma, sendo inaplicável o art. 1.025 do CPC na hipótese por falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Impetrante/recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU; Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - AJUPREV; Ministério Público (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Diária (astreintes), Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Multa Diária (astreintes) Legitimidade Passiva Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Impetrante/recorrido

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - AJUPREV

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária pessoal ao Prefeito que não integra a relação processual
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 506 e 537 do CPC para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de instrumentos processuais (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 506 e 537 do CPC) e por não demonstrar que tais dispositivos foram objeto de decisão ou omissão passível de reforma, sendo inaplicável o art. 1.025 do CPC na hipótese por falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.