REsp 2162497 - DECISAO

REsp 2162497 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou e delimitou a violação de dispositivos de lei federal indicados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e parte da insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de interesse de agir em razão do atendimento do pleito pela autoridade impetrada antes da citação
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou e delimitou a violação de dispositivos de lei federal indicados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e parte da insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.