REsp 2109221 - ACORDAO

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O STJ afetou o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos por haver multiplicidade de causas parelhas e relevância da questão, delimitando a tese para definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança que visa impugnar obrigação tributária periódica e determinando a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria, com comunicação e providências administrativas e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (seletiva)
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; processamento suspenso apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo, Termo Inicial, Obrigação Tributária Periódica, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Prazo Termo Inicial Obrigação Tributária Periódica Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (seletiva)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e pertinência da afetação ao regime dos recursos repetitivos
  3. 3 Existência de multiplicidade de causas parelhas e necessidade de uniformização com força vinculante

Ratio Decidendi

O STJ afetou o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos por haver multiplicidade de causas parelhas e relevância da questão, delimitando a tese para definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança que visa impugnar obrigação tributária periódica e determinando a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria, com comunicação e providências administrativas e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; processamento suspenso apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional