REsp 2131808 - ACORDAO

REsp 2131808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação normativa específica, faltou prequestionamento adequado da matéria federal indicada, e a insurgência exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282, 283, 284, 356 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Posto Mania LTDA; Apelada / Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional); Impetrado / Respondente: Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Proferida Em Sede De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Provisória, Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Medida Provisória Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

Posto Mania LTDA

Agravante / Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Apelada / Recorrida

Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE

Impetrado / Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Proferida Em Sede De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ; 282, 356, 283, 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação normativa específica, faltou prequestionamento adequado da matéria federal indicada, e a insurgência exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282, 283, 284, 356 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo