REsp 2160557 - DECISAO

REsp 2160557 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo; afasto o reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ e declaro prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando esbarrada em óbice sumular, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Responsabilidade Tributária, Incorporação Imobiliária, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocaticios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISS Responsabilidade Tributária Incorporação Imobiliária Prequestionamento Súmulas/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do ISS em incorporações imobiliárias

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo; afasto o reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ e declaro prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando esbarrada em óbice sumular, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.