AREsp 2518551 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicada por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: OPPORTUNITY COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Área De Livre Comércio De Macapá E Santana, Pis/cofins, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OPPORTUNITY COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Alegada incidência da contribuição social do PIS e da COFINS sobre venda de mercadorias por empresas localizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
- 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicada por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Aplicar, por analogia, a Súmula 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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