REsp 2148054 - DECISAO

REsp 2148054 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recurso não podia ser conhecido quanto à alegada ofensa ao Decreto n. 7.824/12 e à Portaria Normativa nº 18/12 por não se tratarem de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; não se cumpriu o requisito da alínea c por ausência de indicação do dispositivo federal controvertido; parte das razões não foi impugnada enfrentando-se o óbice da Súmula 283/STF; e matéria relativa ao enquadramento como aluno egresso do ensino público não foi apreciada pelo tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Kauana Marupiara Motta Santana; Impetrado: Universidade (impetrado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Inadequação Da Via Processual, Autonomia Universitária
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Sistema De Cotas Heteroidentificação Inadequação Da Via Processual Autonomia Universitária

Case Brief

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Parties

Kauana Marupiara Motta Santana

Recorrente

Universidade (impetrado)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de comissão de heteroidentificação sem previsão editalícia
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para discutir cancelamento de matrícula que depende de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recurso não podia ser conhecido quanto à alegada ofensa ao Decreto n. 7.824/12 e à Portaria Normativa nº 18/12 por não se tratarem de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; não se cumpriu o requisito da alínea c por ausência de indicação do dispositivo federal controvertido; parte das razões não foi impugnada enfrentando-se o óbice da Súmula 283/STF; e matéria relativa ao enquadramento como aluno egresso do ensino público não foi apreciada pelo tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.