AREsp 2579544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção do mandado de segurança por falta superveniente de interesse processual, não restou demonstrada omissão capaz de ensejar prequestionamento para fins de recurso especial, e a Súmula 211/STJ impede o conhecimento de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo; além disso, a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta o óbice da Súmula 211 na hipótese, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Licitante: Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Carência Superveniente De Interesse Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Carência Superveniente De Interesse Processual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda.

Licitante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 carência superveniente de interesse processual
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção do mandado de segurança por falta superveniente de interesse processual, não restou demonstrada omissão capaz de ensejar prequestionamento para fins de recurso especial, e a Súmula 211/STJ impede o conhecimento de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo; além disso, a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta o óbice da Súmula 211 na hipótese, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.