REsp 2160341 - DECISAO

REsp 2160341 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Decreto nº 11.374/2023 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou imediatamente o Decreto nº 11.321/2022, de modo que este não produziu efeitos para alterar as alíquotas do AFRMM; ademais, não ficou demonstrada violação de dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente, configurando óbice de admissibilidade conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM (adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante), Entrada Em Vigor De Decretos, Revogação Normativa, Anterioridade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança AFRMM (adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante) Entrada Em Vigor De Decretos Revogação Normativa Anterioridade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do Decreto nº 11.321/2022 diante da revogação pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária
  3. 3 Fundamentação adequada do acórdão e pressupostos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Decreto nº 11.374/2023 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou imediatamente o Decreto nº 11.321/2022, de modo que este não produziu efeitos para alterar as alíquotas do AFRMM; ademais, não ficou demonstrada violação de dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente, configurando óbice de admissibilidade conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se