AREsp 2664630 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão; a controvérsia envolve matéria constitucional apreciada à luz da ADI 4785 e não comporta exame em recurso especial; ademais não há prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e eventual reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bemisa Holding S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Controle, Monitoramento E Fiscalização Das Atividades De Pesquisa, Lavra, Exploração E Aproveitamento De Recursos Minerários (tfrm), ADI 4785, Reserva De Plenário, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Taxa De Controle, Monitoramento E Fiscalização Das Atividades De Pesquisa, Lavra, Exploração E Aproveitamento De Recursos Minerários (tfrm) ADI 4785 Reserva De Plenário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Bemisa Holding S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão imputada ao Tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegalidade da cobrança da TFRM e alegada tredestinação das receitas
  3. 3 presunção de constitucionalidade da Lei Estadual n.º 19.976/11

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão; a controvérsia envolve matéria constitucional apreciada à luz da ADI 4785 e não comporta exame em recurso especial; ademais não há prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e eventual reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.