RMS 74302 - DECISAO

RMS 74302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de impugnação relativa à atribuição de pontuação em concurso público decorrente de anulação de questões, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança somente se inicia após o encerramento da validade do certame; assim, ausente a atribuição da pontuação e não tendo expirado a validade do concurso no caso, não ocorreu decadência, impondo o afastamento da decadência e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago de Assis Lousada; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (parcial Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir o julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Edital, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões Atribuição De Pontuação Edital +1 more

Case Brief

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Parties

Thiago de Assis Lousada

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de concurso público
  2. 2 Momento do surgimento do direito líquido e certo: se com a eliminação do candidato, com a homologação ou após o encerramento da validade do certame
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital para extensão da pontuação de questões anuladas a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de impugnação relativa à atribuição de pontuação em concurso público decorrente de anulação de questões, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança somente se inicia após o encerramento da validade do certame; assim, ausente a atribuição da pontuação e não tendo expirado a validade do concurso no caso, não ocorreu decadência, impondo o afastamento da decadência e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir o julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso
  • Afastar a decadência