REsp 2133927 - DECISAO

REsp 2133927 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada na decisão recorrida e por inadequação das alegações (mereira citação do art. 97 do CTN e tentativa de alterar a interpretação do tribunal de origem), além da vedação ao exame do art. 97 do CTN no STJ, aplicando a jurisprudência e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrados: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Equiparação À Exportação, Revogação De Decreto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Equiparação À Exportação Revogação De Decreto Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 eficácia e aplicação do Decreto nº 99.472/1990
  2. 2 equiparação de vendas internas a não residentes à exportação
  3. 3 efeitos da revogação pelo Decreto nº 10.810/2021

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada na decisão recorrida e por inadequação das alegações (mereira citação do art. 97 do CTN e tentativa de alterar a interpretação do tribunal de origem), além da vedação ao exame do art. 97 do CTN no STJ, aplicando a jurisprudência e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.