AREsp 1811285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria especificada (art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 8º, IV da LC 159/2017); o acórdão de origem não enfrentou a tese apresentada (contagem do prazo decadencial a partir da convocação do candidato), de modo que faltou o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Prazo Decadencial, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Prazo Decadencial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 8º, IV da LC 159/2017)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial em Mandado de Segurança
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria especificada (art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 8º, IV da LC 159/2017); o acórdão de origem não enfrentou a tese apresentada (contagem do prazo decadencial a partir da convocação do candidato), de modo que faltou o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.