REsp 2167544 - DECISAO

REsp 2167544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal, limitando-se a citações genéricas; além disso, a tentativa de impugnar ato administrativo infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) é inadequada em recurso especial, e a interpretação da Lei n. 11.771/2008 confirma a obrigação do cadastro (art. 22), de modo que prevaleceram óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e fundamentação deficiente), atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 282, 283, 284 e 518.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SANTANA IAPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Portaria Ministerial, Cadastur, Lei 14.148/2021
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Portaria Ministerial Cadastur Lei 14.148/2021

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTANA IAPO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR para prestadores de serviços turísticos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e art. 2º, §1º e §2º da Lei 14.148/2021
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante questões sobre ato administrativo infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal, limitando-se a citações genéricas; além disso, a tentativa de impugnar ato administrativo infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) é inadequada em recurso especial, e a interpretação da Lei n. 11.771/2008 confirma a obrigação do cadastro (art. 22), de modo que prevaleceram óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e fundamentação deficiente), atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 282, 283, 284 e 518.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.