REsp 2126126 - DECISAO

REsp 2126126 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconhecendo-se a existência de questão jurídica afetada por Tema Repetitivo (Tema n. 1273/STJ) e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, prejudicando-se assim o Agravo Interno e o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Impugnante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 1273/stj, Tema 118/stj, Súmula 213/stj, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Decadencial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 1273/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRAVANTE

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para discutir questões tributárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconhecendo-se a existência de questão jurídica afetada por Tema Repetitivo (Tema n. 1273/STJ) e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, prejudicando-se assim o Agravo Interno e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.050/1.073 (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 1.079/1.107