RMS 74412 - DECISAO

RMS 74412 - DECISAO

O STJ concluiu que o termo inicial do prazo decadencial começa a fluir a partir da ciência inequívoca do ato coator; tendo ocorrido o indeferimento administrativo em 08/11/2023 e o mandado de segurança em 19/02/2024, o prazo de 120 dias estava respeitado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Rodrigo de Andrade Carvalhal; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo Stj; Decadência Afastada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido, decadência afastada, retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Isonomia, Edital
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Isonomia Edital

Case Brief

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Parties

Rodrigo de Andrade Carvalhal

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo Stj; Decadência Afastada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 anulação de questões da prova objetiva e atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 violação do edital e do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o termo inicial do prazo decadencial começa a fluir a partir da ciência inequívoca do ato coator; tendo ocorrido o indeferimento administrativo em 08/11/2023 e o mandado de segurança em 19/02/2024, o prazo de 120 dias estava respeitado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido, decadência afastada, retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n.º 12.016/09
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito do mandado de segurança