AREsp 2673189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, circunstância que torna inadequada a revisão por meio de recurso especial, conforme precedentes e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Servidores Públicos, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Licença Remunerada Servidores Públicos Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Interpretação do art. 20, § 4º da Lei 8.112/90 sobre afastamento de servidor federal para curso de formação em cargo estadual/distrital/municipal
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STF (Súmula 339 e Súmula Vinculante 37)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, circunstância que torna inadequada a revisão por meio de recurso especial, conforme precedentes e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.