AREsp 2530669 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria de mérito não foi examinada em razão de inadmissibilidade do recurso principal, de modo que não há omissão sanável pelos embargos de declaração; ademais, a pretensão da parte equivalia a pedido de reexame e reforma do julgado (vedado nos aclaratórios), incidindo as Súmulas n. 7 e 211/STJ e, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento das teses suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto ao julgamento do STF (ARE nº 1.460.254 - Tema nº 1.248) sobre ICMS-DIFAL e empresas optantes do Simples Nacional
  2. 2 Pedido de remessa dos autos ao tribunal a quo nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015 para retratação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria de mérito não foi examinada em razão de inadmissibilidade do recurso principal, de modo que não há omissão sanável pelos embargos de declaração; ademais, a pretensão da parte equivalia a pedido de reexame e reforma do julgado (vedado nos aclaratórios), incidindo as Súmulas n. 7 e 211/STJ e, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento das teses suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado