AREsp 2536046 - DECISAO

AREsp 2536046 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que assentou a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Continência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Continência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de continência entre mandado de segurança e ação anulatória e consequente extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que assentou a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.