REsp 2128476 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, tampouco indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: contribuinte; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Pis/cofins, ICMS DIFAL
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recursal Pis/cofins ICMS DIFAL

Case Brief

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Parties

contribuinte

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, tampouco indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.