REsp 2165458 - DECISAO

REsp 2165458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo determinou que, como o pedido era restrito à fiscalização aduaneira e as mercadorias foram liberadas por decisão judicial, há perda de objeto do mandado de segurança, confirmando a liminar satisfativa, razão pela qual não cabe prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Despacho Aduaneiro, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Despacho Aduaneiro Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do mandado de segurança após liberação das mercadorias
  2. 2 Obrigação de fazer relativa ao desembaraço aduaneiro e exaurimento do objeto da lide
  3. 3 Alegação de omissão e falta de prequestionamento quanto ao Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, IV, §§2º e 3º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo determinou que, como o pedido era restrito à fiscalização aduaneira e as mercadorias foram liberadas por decisão judicial, há perda de objeto do mandado de segurança, confirmando a liminar satisfativa, razão pela qual não cabe prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se