REsp 2118757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria foi tratada como de natureza constitucional ao reconhecer que o Judiciário não pode estabelecer critérios e parâmetros que são do Executivo, tornando inadequada a via do recurso especial conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Mandado De Segurança (reintegra) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegra, Agrav O Interno, Fundamentação Do Acórdão, Separação Dos Poderes, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Reintegra Agrav O Interno Fundamentação Do Acórdão Separação Dos Poderes Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Mandado De Segurança (reintegra) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de norma regulamentadora para reconhecimento do direito à recuperação de resíduo tributário
  3. 3 Competência do Judiciário para estabelecer critérios que são do Executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria foi tratada como de natureza constitucional ao reconhecer que o Judiciário não pode estabelecer critérios e parâmetros que são do Executivo, tornando inadequada a via do recurso especial conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada