AREsp 2671816 - DECISAO

AREsp 2671816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, com aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: A.S.E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

A.S.E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, com aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.