RMS 74750 - DECISAO

RMS 74750 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque se operou a decadência para impetração do mandado de segurança em razão do decurso do prazo de validade do concurso e do transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; a atribuição de pontos em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: BRAIAN DE OLIVEIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeito Erga Omnes Prazo Decadencial

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Parties

BRAIAN DE OLIVEIRA PERES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impedimento decadencial para impetração do mandado de segurança após encerramento da validade do concurso
  2. 2 Efeito erga omnes de decisão judicial individual que anulou questões do concurso e possibilidade de reabertura do certame
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque se operou a decadência para impetração do mandado de segurança em razão do decurso do prazo de validade do concurso e do transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; a atribuição de pontos em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.