AREsp 2443132 - ACORDAO

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O recurso não pôde ser conhecido porque a revisão do acórdão exigiria interpretar norma estadual (Decreto Estadual nº 9.159/2018) para definir competência da autoridade coatora e implicaria reexame do acervo probatório para identificar o ato ilegal, providências vedadas, respectivamente, pela Súmula 280 do STF e pela Súmula 7 do STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ MARUO DE PAULA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Admissibilidade De Recurso Especial, Exame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Da Autoridade Coatora Admissibilidade De Recurso Especial Exame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ MARUO DE PAULA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Determinação da autoridade coatora em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de interpretação de lei estadual para rever acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque a revisão do acórdão exigiria interpretar norma estadual (Decreto Estadual nº 9.159/2018) para definir competência da autoridade coatora e implicaria reexame do acervo probatório para identificar o ato ilegal, providências vedadas, respectivamente, pela Súmula 280 do STF e pela Súmula 7 do STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.