RMS 73798 - DECISAO

RMS 73798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte Superior entendeu que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Corte de origem corretamente reconheceu a parcial decadência em relação a decisões atingidas pelo art. 23 da Lei 12.016/09 e indeferiu a petição inicial por inépcia (dissociação entre a exposição de fatos/fundamentos e o conteúdo das decisões impugnadas), configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inépcia Da Inicial, Unirrecorribilidade, Repercussão Geral (tema 669 Stf), Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Inépcia Da Inicial Unirrecorribilidade Repercussão Geral (tema 669 Stf) +1 more

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Parties

COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial por dissociação entre pedido/causa de pedir e decisões impugnadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte Superior entendeu que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Corte de origem corretamente reconheceu a parcial decadência em relação a decisões atingidas pelo art. 23 da Lei 12.016/09 e indeferiu a petição inicial por inépcia (dissociação entre a exposição de fatos/fundamentos e o conteúdo das decisões impugnadas), configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)