RMS 73722 - DECISAO

RMS 73722 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato causador da suposta lesão foi a exclusão do candidato do certame, com ciência em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi distribuído apenas em 2024; assim, o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 estava escoado, e atos posteriores (homologação do concurso ou indeferimento administrativo) não reabrem o prazo, especialmente quando o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Parties
Impetrante: WANDERSON MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf, Homologação De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Recurso Administrativo Súmula 430/stf +1 more

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Parties

WANDERSON MIRANDA DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 alcance da homologação do concurso e indeferimento administrativo quanto à reabertura do prazo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato causador da suposta lesão foi a exclusão do candidato do certame, com ciência em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi distribuído apenas em 2024; assim, o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 estava escoado, e atos posteriores (homologação do concurso ou indeferimento administrativo) não reabrem o prazo, especialmente quando o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.