MS 30722 - DECISAO

MS 30722 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído a Comandante de Unidade Militar, competindo-lhe apenas atos praticados pelas autoridades máximas das Forças Armadas (art. 105, I, b, CF); por isso, aplica-se a extinção prevista no art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: ANA CLÁUDIA VEIGA DOS SANTOS; Coator: Comandante do Quinto Regimento de Carros de Combate - 5º RCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato Omissivo De Comandante De Unidade Militar
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato Omissivo De Comandante De Unidade Militar

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Parties

ANA CLÁUDIA VEIGA DOS SANTOS

Impetrante

Comandante do Quinto Regimento de Carros de Combate - 5º RCC

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra comandantes de unidade militar
  2. 2 Limitações da competência constitucional do STJ ao julgamento de mandado de segurança contra autoridades máximas das Forças Armadas

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído a Comandante de Unidade Militar, competindo-lhe apenas atos praticados pelas autoridades máximas das Forças Armadas (art. 105, I, b, CF); por isso, aplica-se a extinção prevista no art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015.