REsp 2062859 - DECISAO

REsp 2062859 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que houve prejuízo ao Ministério Público em razão da ausência de intimação pessoal da pessoa jurídica de direito público a que está vinculado o membro ministerial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja promovida a intimação do representante institucional e seja realizado novo julgamento; as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Impetrante: Herotides Cardoso Ribeiro; Impetrante: Marilsa Pinheiro dos Santos Ribeiro; Impetrante: Luiz Carlos Brandt Maximo; Autoridade Coatora: Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Itaboraí/RJ; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inquérito Civil, Improbidade Administrativa, Intimação Do Ministério Público Em Grau Recursal, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inquérito Civil Improbidade Administrativa Intimação Do Ministério Público Em Grau Recursal Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Herotides Cardoso Ribeiro

Impetrante

Marilsa Pinheiro dos Santos Ribeiro

Impetrante

Luiz Carlos Brandt Maximo

Impetrante

Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Itaboraí/RJ

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do representante do Ministério Público em segundo grau e possível nulidade processual
  2. 2 Limitação temporal do prosseguimento de inquérito civil por excesso de prazo
  3. 3 Conflito entre imprescritibilidade do ressarcimento ao erário e duração indefinida de procedimentos investigatórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que houve prejuízo ao Ministério Público em razão da ausência de intimação pessoal da pessoa jurídica de direito público a que está vinculado o membro ministerial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja promovida a intimação do representante institucional e seja realizado novo julgamento; as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para intimação da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Realização de novo julgamento após abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça