REsp 2164244 - DECISAO

REsp 2164244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: parte das alegações versam sobre matéria constitucional (insubsistente na via do recurso especial), outra não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (art. 1º da Lei n. 12.016/2009), e se apontou violação de decreto e súmulas que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (aplicação da Súmula 518). Assim, incidem óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELTON LACOURT DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cancelamento De Registro De CAC (colecionador, Atirador Desportivo E Caçador), Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Cancelamento De Registro De CAC (colecionador, Atirador Desportivo E Caçador) Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento +2 more

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Parties

ELTON LACOURT DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XL, LIV e LV e art. 37, caput, da Constituição
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Alegada violação dos arts. 67, parágrafo único, e 124 do Decreto n. 10.030/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: parte das alegações versam sobre matéria constitucional (insubsistente na via do recurso especial), outra não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (art. 1º da Lei n. 12.016/2009), e se apontou violação de decreto e súmulas que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (aplicação da Súmula 518). Assim, incidem óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.