AREsp 2631131 - DECISAO

AREsp 2631131 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à nulidade por falta de intimação do Ministério Público, o que viola o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Intervenção Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Intervenção Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vistas ao Ministério Público em mandado de segurança
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à nulidade por falta de intimação do Ministério Público, o que viola o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.