AREsp 2727712 - DECISAO

AREsp 2727712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de legislação municipal (incidência da Súmula 280/STF), o que impede o provimento em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Legislação Municipal
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Súmula 280/stf Legislação Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação à candidatura violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do candidato
  2. 2 Se o exame da matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a análise da legislação municipal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de legislação municipal (incidência da Súmula 280/STF), o que impede o provimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.