AREsp 2641867 - DECISAO

AREsp 2641867 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Perda Superveniente Do Objeto, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Perda Superveniente Do Objeto Teoria Do Fato Consumado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado vs. ato jurídico perfeito/direito adquirido
  2. 2 Competência e limites da intervenção judicial sobre atos de revalidação acadêmica
  3. 3 Suposta nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público e violação de dispositivos do CPC e da Lei 12.016/2009