AREsp 2725895 - DECISAO

AREsp 2725895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da aposentadoria pela incidência do Tema 445 do STF, considerando indevida a revisão realizada 21 anos após a concessão inicial, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; adicionalmente, aplicou-se orientação jurisprudencial e súmulas que impedem o reexame, em recurso especial, de decisões interlocutórias que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Ato De Aposentadoria, Acúmulo De Cargos, Decadência, Tema 445 Da Repercussão Geral (stf), Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória/liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Público Mandado De Segurança Revisão De Ato De Aposentadoria Acúmulo De Cargos Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 445 da repercussão geral do STF quanto ao prazo dos Tribunais de Contas para julgamento da legalidade de aposentadorias
  2. 2 Decadência pela revisão do ato de aposentadoria após 21 anos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu ou manteve tutela antecipada/liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da aposentadoria pela incidência do Tema 445 do STF, considerando indevida a revisão realizada 21 anos após a concessão inicial, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; adicionalmente, aplicou-se orientação jurisprudencial e súmulas que impedem o reexame, em recurso especial, de decisões interlocutórias que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.