REsp 2123157 - ACORDAO

REsp 2123157 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 21 e seguintes da Lei 9.868/1999 no acórdão recorrido e por tratar de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 150, III, CF), matéria que não cabe ser examinada em Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário.

Parties
Recorrente: AMERICAN PETS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante AFRMM, Desconto De Alíquota, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Prequestionamento, Art. 21 E Seguintes Da Lei 9.868/1999, Anterioridade (art. 150, III, Cf)
Tributário Mandado De Segurança Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante AFRMM Desconto De Alíquota Decreto 11.321/2022 Decreto 11.374/2023 Prequestionamento Art. 21 E Seguintes Da Lei 9.868/1999 +1 more

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Parties

AMERICAN PETS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 21 e seguintes da Lei 9.868/1999
  2. 2 Alegada violação ao art. 150, III, b e c, da Constituição Federal (anterioridade anual e nonagesimal)
  3. 3 Efeitos da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 em relação à anterioridade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 21 e seguintes da Lei 9.868/1999 no acórdão recorrido e por tratar de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 150, III, CF), matéria que não cabe ser examinada em Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.