AREsp 2742802 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente que a Portaria ME nº 7.163/2021, editada com autorização da Lei 14.148/2021, tem competência para especificar os códigos CNAE beneficiados pelo PERSE, não se evidenciando ilegalidade manifesto; a impetrante não preencheu os requisitos legais e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PERSE (lei 14.148/2021), Portaria ME Nº 7.163/2021, CNAE, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Mandado De Segurança PERSE (lei 14.148/2021) Portaria ME Nº 7.163/2021 CNAE Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 ao especificar códigos CNAE abrangidos pelo PERSE
  2. 2 Concessão de benefício fiscal a atividade (motéis) não incluída na Portaria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reapreciamento de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente que a Portaria ME nº 7.163/2021, editada com autorização da Lei 14.148/2021, tem competência para especificar os códigos CNAE beneficiados pelo PERSE, não se evidenciando ilegalidade manifesto; a impetrante não preencheu os requisitos legais e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial