MS 28569 - ACORDAO

MS 28569 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido nem provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, e as razões recursais mostraram-se dissociadas do fundamento da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o mandado de segurança contra ato jurisdicional não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante/impetrante: IARA LUCIA LEISTER DA SILVEIRA HATA; Co Impetrante: Hata Centro Automotivo Ltda. - Me; Co Impetrante: Sergio Hikuo Hata; Autoridade Coatora: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Parte No Feito Originário: Banco Bradesco S. A.; Advogado (parte Mencionada): Dr. RODRIGO CESAR FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Tema 1076 STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Tema 1076 STJ

Case Brief

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Parties

IARA LUCIA LEISTER DA SILVEIRA HATA

Agravante/impetrante

Hata Centro Automotivo Ltda. - Me

Co Impetrante

Sergio Hikuo Hata

Co Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Banco Bradesco S. A.

Parte No Feito Originário

Dr. RODRIGO CESAR FERRARI

Advogado (parte Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (§1º do art.1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF quando há deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido nem provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, e as razões recursais mostraram-se dissociadas do fundamento da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o mandado de segurança contra ato jurisdicional não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do mandado de segurança